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Artigo 8.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 29/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A atribuição do nome do canal de programa e a autorização para operação do sistema RDS, bem como as respetivas alterações, estão sujeitas ao pagamento de taxas, as quais são fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 37.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março.
  2. 2 -As taxas referidas no número anterior constituem receita da ANACOM.