São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio;
- b)O Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/07/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1999
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/07/1999