- 1 -Quando deva ser prestada caução ou constituída reserva matemática, enviar-se-á à Inspecção-Geral de Seguros um exemplar do acordo com o despacho de homologação ou a certidão narrativa da decisão que condenar no pagamento da pensão, da qual conste o teor da sua parte dispositiva, e, em todos os casos, as certidões necessárias aos respectivos cálculos.
- 2 -Se a obrigação de pagamento de pensão vier a cessar ou for modificada, enviar-se-á àquela Inspecção certidão da decisão que declarar prescrito ou extinto o direito à pensão ou que conceder revisão dela, ou certidão do termo de pagamento do capital, ou um exemplar do acordo extrajudicial de remição, com nota de ter sido homologado.
Artigo 140.º — (Documentos a enviar à Inspecção-Geral de Seguros)
Vigente desde: 30/09/1981
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Em vigor desde 30/09/1981