- 1 -Quando não se conformar com o resultado do exame realizado na fase conciliatória do processo, ou no caso previsto no n.º 2 do artigo 119.º, a parte requerá na petição inicial ou na contestação exame por junta médica.
- 2 -Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em simples requerimento a apresentar pela parte discordante no prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 122.º; se o não fizer, o juiz, fixado o valor da causa, profere imediatamente a sentença, na qual considerará definitivamente assente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente.
- 3 -O pedido deve ser fundamentado ou vir acompanhado dos respectivos quesitos.
Artigo 141.º — (Exame por junta médica)
Vigente desde: 30/09/1981
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Em vigor desde 30/09/1981