Art.º 147 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Revisão da incapacidade em juízo)

1 -Quando for requerida a revisão da incapacidade, o juiz deve mandar submeter o sinistrado ou doente a exame médico.
2 -Findo o exame, o seu resultado é logo notificado ao sinistrado ou doente e à entidade responsável pela pensão.
3 -Se alguma das partes não se conformar com o resultado do exame, pode requerer no prazo de cinco dias exame por junta médica nos termos previstos no artigo 141.º; se nenhuma das partes o requerer, pode o mesmo ser ordenado pelo juiz, se tal lhe parecer indispensável para a boa decisão da causa.
4 -Se não for realizado exame por junta médica, ou findo este, e efectuadas quaisquer diligências que se mostrem necessárias, o juiz decide logo por despacho, mantendo, aumentando ou reduzindo a pensão ou declarando extinta a obrigação de a pagar.
5 -O processo corre no apenso previsto na alínea b) do artigo 121.º, quando o houver.

Artigo 147.º — (Revisão da incapacidade em juízo)