- 1 -As deliberações de assembleias gerais ou órgãos equivalentes de instituições de previdência ou organismos sindicais viciadas por violação da lei, quer de fundo, quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declaradas inválidas em acção intentada por quem tenha interesse legítimo.
- 2 -A acção deve ser intentada no prazo de vinte dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados cinco anos sobre esta; se, porém, a acção tiver por fim a impugnação de deliberações relativas à eleição de corpos gerentes, o prazo é de quinze dias e contar-se-á sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações.
- 3 -A petição inicial da acção deve ser acompanhada de documento comprovativo do teor da deliberação ou, não sendo possível, do oferecimento da prova que o requerente possuir a esse respeito.
Artigo 159.º — (Acções de declaração de nulidade)
Vigente desde: 30/09/1981
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Em vigor desde 30/09/1981