- 1 -A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público.
- 2 -O Ministério Público exerce a acção penal mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juízo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes.
Artigo 181.º — (Natureza e exercício da acção penal)
Vigente desde: 30/09/1981
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Em vigor desde 30/09/1981