Art.º 192 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Pagamento de multas)

1 -O pagamento de multas não é admitido enquanto o arguido não provar a satisfação das obrigações correspondentes.
2 -O pagamento de indemnizações é, em regra, feito no processo, mas o juiz pode, excepcionalmente, considerar válido o pagamento por recibo, desde que, ouvido o interessado, se certifique de que foi satisfeita a obrigação.
3 -Se do processo não constarem ainda os elementos necessários à determinação do montante da indemnização devida, deverá ser satisfeito, para os efeitos do número anterior, o que for indicado pelo credor, que para isso é ouvido em declarações.
4 -A indicação dolosa pelo credor de quantia excessiva faz caducar o direito à indemnização.

Artigo 192.º — (Pagamento de multas)