Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Recurso)

1 -A decisão sobre a providência é fundamentada sumariamente e admite recurso para a relação, restrito à matéria de direito.
2 -O recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decreta a providência será atribuído efeito suspensivo se, no acto de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses do vencimento do recorrido.
3 -Enquanto subsistir a situação de desemprego pode o trabalhador requerer ao tribunal o pagamento, por força da caução, da retribuição a que normalmente teria direito.

Artigo 44.º — (Recurso)