As entidades outorgantes de convenções colectivas de trabalho são parte legítima nas acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.
Artigo 5.º — (Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho)
Vigente desde: 30/09/1981
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Em vigor desde 30/09/1981