Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Legitimidade dos organismos sindicais e patronais)

1 -Os organismos sindicais e patronais são parte legítima como autores nas acções respeitantes aos interesses colectivos cuja tutela lhes esteja atribuída por lei.
2 -Podem ainda os organismos sindicais exercer o direito de acção em representação e substituição do trabalhador quando:
1. a)Por virtude do exercício das funções de delegado sindical ou de qualquer cargo na associação sindical, a entidade patronal tenha tomado medidas contra os trabalhadores que exerçam esses cargos ou funções;
2. b)Por virtude da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, a entidade patronal tenha diminuído direitos de trabalhadores representados pela associação.
3 -Nas acções em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou das entidades patronais, as respectivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que, tratando-se de direitos disponíveis, exista da parte dos interessados declaração escrita no sentido de que aceitam a intervenção da associação.

Artigo 6.º — (Legitimidade dos organismos sindicais e patronais)