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Artigo 59.º

(Despacho saneador)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Terminados os articulados, ou frustrada a conciliação que tenha tido lugar, o juiz, no prazo de dez dias, profere despacho saneador para os fins indicados no artigo 510.º do Código de Processo Civil.
  2. 2 -Se o processo houver de prosseguir, o juiz dará cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 511.º do Código de Processo Civil.
  3. 3 -Cumprido o disposto no número anterior, a secretaria, oficiosamente, notificará as partes, que nos oito dias posteriores podem reclamar da especificação e questionário e recorrer do despacho saneador.
  4. 4 -Se o despacho saneador conhecer do mérito da causa, o prazo para recorrer é de quinze dias.