Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Apresentação de provas)

1 -Dentro do prazo da reclamação devem as partes apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
2 -Se, porém, houver reclamação ou recurso a que tenha sido atribuído efeito suspensivo, o prazo para oferecer a prova inicia-se com a notificação da respectiva decisão.
3 -No caso de deferimento, ainda que parcial, da reclamação, podem as partes alterar o rol de testemunhas no prazo de oito dias a contar da notificação da decisão.
4 -Em regra não podem os autores oferecer mais de dez testemunhas para prova dos fundamentos da acção.
5 -Havendo cumulação de pedidos, ou sendo aditados novos pedidos, pode o número de testemunhas ir até cinco por cada pedido, mas sem exceder o total de vinte.
6 -Os limites fixados nos n.os 4 e 5 aplicam-se aos réus que apresentarem a mesma contestação.
7 -No caso de reconvenção, pode cada uma das partes oferecer também dez testemunhas para prova dos factos dela constantes e da respectiva defesa.

Artigo 60.º — (Apresentação de provas)