Art.º 64 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colegial)

1 -Efectuadas as diligências de prova que devam ter lugar antes da audiência de discussão e julgamento ou expirado o prazo marcado nas cartas, o processo vai com vista, por três dias, a cada um dos juízes que constituem o colectivo se a complexidade da causa o justificar.
2 -Em seguida será designado um dos quinze dias imediatos para a discussão e julgamento da causa.
3 -O tribunal reunirá imediatamente antes da audiência para tomarem conhecimento do processo os juízes que dele não tenham tido visto.

Artigo 64.º — (Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colegial)