Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 272-A/81 — (Sentença)

1 -A sentença é proferida no prazo de quinze dias.
2 -Se a simplicidade das questões de direito o justificar, a sentença pode ser imediatamente lavrada por escrito ou ditada para a acta.
3 -No caso do número anterior, o juiz elabora a decisão reportando-se à matéria de facto dada como provada e indicando sucintamente os fundamentos de direito, com exclusão das restantes formalidades exigidas pelo artigo 659.º do Código de Processo Civil.
4 -Proferida a decisão, o processo vai com vista ao Ministério Público para promover, se for caso disso, a apreciação da má-fé dos litigantes.

Artigo 68.º — (Sentença)