Artigo 19.º · Fixação da componente aplicável à carga
Em vigor desde 09/11/2000
1 -A componente da taxa de uso do porto respeitante aos serviços prestados à carga pelos sistemas referidos no artigo 13.º é calculada, nos casos em que se aplique, em proporção à quantidade de carga movimentada, medida em toneladas métricas ou unidades de carga, caso esta esteja unitizada, tendo em consideração o objectivo de progressiva integração na componente da tarifa de uso do porto aplicável aos navios e embarcações e nas contrapartidas de outras tarifas e actividades concessionadas e licenciadas.
2 -O valor das taxas unitárias referidas no número anterior será fixado por modo de acondicionamento, em correspondência com as categorias de carga, tal como são definidas no anexo II à Directiva n.º 95/64/CE, do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995.
3 -As autoridades portuárias poderão propor a fixação do valor das taxas unitárias referidas no número anterior, em casos devidamente fundamentados, a nível de cada um dos 23 tipos de carga referidos no mesmo anexo II.
4 -A autoridade portuária poderá ainda, para efeitos de fixação das taxas unitárias referidas nos n.os 2 e 3 deste artigo, diferenciar a situação de embarque ou desembarque.
5 -São sujeitos passivos desta componente da taxa de uso do porto os donos da carga ou os respectivos representantes legais.