Artigo 2.º

Os artigos 47.º, 53.º, 69.º, 83.º, 84.º, 86.º, 89.º a 94.º, 98.º, 116.º, 119.º, 121.º, 197.º, 199.º, 224.º, 225.º, 233.º, 235.º, 239.º, 241.º a 243.º, 274.º, 286.º e 292.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 228/2001, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 47.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Ao conservador que exerça a advocacia é vedado aceitar mandato nos processos previstos nos artigos 253.º, 255.º, 261.º, 266.º e 271.º

   Artigo 53.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -São ainda lavrados por transcrição os assentos ordenados por decisão judicial ou do conservador, os assentos a que se referem o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 33.º e o artigo 82.º e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais.
6. 3 -...

   Artigo 69.º

   [...]

7. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...

       Artigo 83.º

       [...]

8. 1 -...
   1. a)Tratando-se de registo que deva ser lavrado por inscrição, o registo omitido é efectuado mediante decisão do conservador em processo de justificação administrativa;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
9. 2 -...

   Artigo 84.º

   [...]

   A decisão que determine a realização do registo omitido fixa concreta e expressamente todos os elementos a levar ao registo, consoante os requisitos legais de cada espécie.

   Artigo 86.º

   [...]

   A inexistência do registo pode ser invocada a todo o tempo por quem nela tiver interesse, devendo o conservador promover, logo que dela tenha conhecimento, o competente processo ou o suprimento da assinatura em falta nas situações previstas no artigo 91.º, n.º 6.

   Artigo 89.º

   [...]

   A falsidade do título transcrito só pode consistir em:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Respeitar a facto que nunca existiu ou decisão que nunca foi proferida.

      Artigo 90.º

      [...]

      A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão do conservador.

      Artigo 91.º

      [...]

10. 1 -...
    1. a)Quando seja declarada pelo conservador a sua inexistência ou nulidade;
    2. b)Quando o próprio facto registado seja judicialmente declarado inexistente, nulo ou anulado, salvo tratando-se de casamento nulo ou anulado;
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
11. 2 -O registo cancelado não produz nenhum efeito como título do facto registado, sem prejuízo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto no processo destinado a suprir a omissão do registo.
12. 3 -...
13. 4 -O cancelamento fundado nas alíneas c) e d) do n.º 1 deve ser efectuado por simples despacho do conservador que, no primeiro caso, cancela o registo que não se mostre regularmente lavrado e, no segundo caso, providencia no sentido de ser efectuada transcrição do registo na conservatória competente.
14. 5 -...
15. 6 -O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de assinatura das partes ou do funcionário, pode ser efectuado, nos termos do número anterior, independentemente da declaração da inexistência, se a omissão de registo do facto que deles conste já se encontrar regularmente suprida.
16. 7 -...

    Artigo 92.º

    [...]

17. 1 -O registo juridicamente inexistente, nulo ou irregular deve ser cancelado ou rectificado mediante processo de justificação ou por simples despacho do conservador.
18. 2 -É obrigatória a promoção oficiosa da rectificação sempre que a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços.
19. 3 -...
20. 4 -...

    Artigo 93.º

    [...]

21. 1 -A rectificação administrativa de um registo irregular é feita mediante simples despacho do conservador nos casos seguintes:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
22. 2 -...
    1. a)O registo enferme de vício que o torne juridicamente inexistente ou nulo;
    2. b)A rectificação do erro de que o registo enferma não corresponda a nenhuma das situações previstas no número anterior nem seja exigível processo de justificação judicial.
23. 3 -Sempre que se mostre conveniente, devem ser ouvidos em auto os interessados.

    Artigo 94.º

    [...]

    O registo é rectificado mediante decisão proferida em processo de justificação judicial quando se suscitem dúvidas acerca da identidade das pessoas a quem o registo respeita.

    Artigo 98.º

    [...]

24. 1 -...
25. 2 -...
26. 3 -...
27. 4 -A decisão proferida em processo destinado a suprir a omissão do registo fixa os elementos que têm de ser levados ao assento, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 84.º
28. 5 -...

    Artigo 116.º

    [...]

    A remessa ao tribunal da certidão prevista no n.º 1 do artigo anterior tem igualmente lugar, se a maternidade não for mencionada no registo e sempre que dele seja eliminada.

    Artigo 119.º

    [...]

29. 1 -Se a mulher casada fizer a declaração do nascimento com a indicação de que o filho não é do marido, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade.
30. 2 -A indicação a que se refere o número anterior é reduzida a auto, nele devendo o marido da declarante ser devidamente identificado.
31. 3 -Lavrado o assento, procede-se à notificação do marido da mãe para, querendo, impugnar a paternidade constante do registo ou efectuar a perfilhação, sendo aquela omissa.
32. 4 -Com a notificação envia-se ou entrega-se ao notificado cópia ou fotocópia do assento de nascimento e do auto referido no n.º 2.
33. 5 -No auto mencionado no n.º 2 é lançada cota de referência da notificação.

    Artigo 121.º

    [...]

34. 1 -...
35. 2 -Para o mesmo fim é remetida certidão de cópia integral do registo de nascimento de menor sempre que seja eliminada a menção da paternidade dele constante.
36. 3 -...

    Artigo 197.º

    [...]

37. 1 -Havendo indícios de morte violenta, suspeitas de crime, declarando o médico ignorar a causa da morte ou tendo o óbito ocorrido há mais de um ano, o funcionário do registo civil a quem o óbito seja declarado abstém-se de lavrar o assento ou o auto de declarações e comunica imediatamente o facto às autoridades judiciais ou policiais, a fim de estas promoverem a autópsia do cadáver e as demais diligências necessárias à averiguação da causa da morte e das circunstâncias em que esta tenha ocorrido.
38. 2 -...

    Artigo 199.º

    [...]

    Só pode ser lavrado registo de óbito não comprovado por certificado médico ou por auto de verificação, independentemente da data e do lugar em que tenha ocorrido, mediante decisão resultante de processo de justificação administrativa.

    Artigo 224.º

    [...]

39. 1 -...
40. 2 -...
41. 3 -...
42. 4 -...
43. 5 -...
44. 6 -Para a instrução dos processos, o conservador pode recorrer à prova pericial, em termos análogos aos previstos no artigo 568.º do Código de Processo Civil, se o considerar necessário ou se tal lhe for requerido pelas partes.

    Artigo 225.º

    [...]

45. 1 -A citação e a notificação são efectuadas nos termos da lei processual civil.
46. 2 -...
47. 3 -...
48. 4 -...

    Artigo 233.º

    [...]

49. 1 -O processo de justificação judicial é aplicável à rectificação de registo irregular nos termos do artigo 94.º e às situações de óbito ocorrido nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 204.º e dos artigos 207.º e 208.º
50. 2 -O processo referido no número anterior é autuado, instruído e informado na conservatória competente para lavrar o registo omitido ou detentora do registo irregular e é julgado no tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória.
51. 3 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 235.º

    [...]

52. 1 -...
53. 2 -...
54. 3 -Sempre que haja lugar à citação edital, incumbe aos requerentes providenciar pela publicação dos anúncios, salvo se estes forem considerados dispensáveis.

    Artigo 239.º

    [...]

55. 1 -O juiz pode ordenar que o processo baixe à conservatória, a fim de se completar a instrução mediante as diligências que repute necessárias.
56. 2 -A sentença é proferida pelo juiz, no prazo de 10 dias a contar da conclusão.
57. 3 -...

    Artigo 241.º

    [...]

58. 1 -Ao suprimento da omissão de registo, bem como à declaração da sua inexistência jurídica ou da sua nulidade, é aplicável o processo de justificação administrativa.
59. 2 -O mesmo processo deve ser instaurado quando verificada a existência de alguma das irregularidades previstas no n.º 2 do artigo 93.º
60. 3 -O processo é instaurado com base em auto de notícia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado.

    Artigo 242.º

    [...]

61. 1 -Em processo organizado com base em auto de notícia, o conservador expõe a natureza e a causa do vício ou da irregularidade do registo a sanar e procede à instrução dos autos por forma a esclarecer a sua existência, com recurso aos meios legais de prova que entenda necessários.
62. 2 -...
63. 3 -As pessoas a quem o registo respeita são ouvidas sempre que tal se mostre necessário.
64. 4 -Nos processos de declaração de inexistência jurídica ou de nulidade do registo, e sempre que o conservador o entenda conveniente, segue-se a tramitação prevista nos artigos 235.º e 236.º
65. 5 -Nos processos para suprimento da omissão de registo procede-se à afixação de editais, nos termos do artigo 235.º

    Artigo 243.º

    [...]

    Completada a instrução, o conservador profere despacho fundamentado quanto à matéria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a realização do acto ou ainda por declarar a inexistência jurídica ou a nulidade do registo, consoante os casos.

    Artigo 274.º

    [...]

66. 1 -...
67. 2 -Ao recurso referido no número anterior é aplicável o disposto nos artigos 288.º e seguintes, com as necessárias adaptações.
68. 3 -(Anterior n.º 2.)
69. 4 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 286.º

    [...]

70. 1 -...
71. 2 -Cabe ainda recurso para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence a conservatória das decisões proferidas pelo conservador nos termos dos artigos 254.º, 257.º e 265.º
72. 3 -...
73. 4 -...
74. 5 -...
75. 6 -...

    Artigo 292.º

    [...]

76. 1 -Dos despachos proferidos pelo conservador nos termos dos artigos 144.º e 159.º, que sejam contrários à realização ou homologação do casamento, cabe recurso nos termos dos artigos anteriores.
77. 2 -...