Artigo 6.º

São aditados ao Código do Registo Comercial os artigos 93.º-A a 93.º-D, com a seguinte redacção:

Artigo 93.º-A

Recurso para o tribunal da Relação

1. 1 -Da sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância podem interpor recurso para o tribunal da Relação os interessados, o conservador e o Ministério Público.
2. 2 -O recurso, que tem efeito suspensivo, é processado e julgado como agravo em matéria cível.
3. 3 -Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

   Artigo 93.º-B

   Devolução do processo

   Após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão proferidos, o tribunal devolve à conservatória o processo de rectificação.

   Artigo 93.º-C

   Gratuitidade do registo e custas

4. 1 -O registo da rectificação é gratuito, salvo se se tratar de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
5. 2 -O conservador está isento de custas, salvo se tiver agido com dolo.

   Artigo 93.º-D

   Incompatibilidades

   Ao conservador que exerça advocacia é vedada a aceitação do patrocínio nos processos de rectificação previstos no presente capítulo.