Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 273/2003 — Obras públicas e obras abrangidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação

1 -No âmbito do contrato de empreitada de obras públicas, o plano de segurança e saúde em projecto deve:
1. a)Ser incluído pelo dono da obra no conjunto dos elementos que servem de base ao concurso;
2. b)Ficar anexo ao contrato de empreitada de obras públicas, qualquer que seja o tipo de procedimento adoptado no concurso.
2 -No caso de obra particular, o dono da obra deve incluir o plano de segurança e saúde em projecto no conjunto dos elementos que servem de base à negociação para que a entidade executante o conheça ao contratar a empreitada.

Artigo 8.º — Obras públicas e obras abrangidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação