n.º 21/2007, de 29 de Março
O anexo do Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março é alterado nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 6.º — Alteração ao mapa anexo ao Decreto Regulamentar
Vigente desde: 30/07/2007
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Em vigor desde 30/07/2007