Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 273/89 — Consulta dos arquivos

1 -As entidades patronais devem facultar à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, à Inspecção-Geral do Trabalho e às autoridades de saúde o acesso aos arquivos de documentação a que se refere o artigo 15.º
2 -Os trabalhadores expostos têm direito ao acesso às informações contidas nos registos de avaliação e controlo das concentrações e da vigilância médica que lhes digam directamente respeito.
3 -Aos trabalhadores e aos seus representantes na empresa ou estabelecimento é igualmente garantido o direito de acesso às informações de interesse colectivo, não individualizadas, contidas nos registos.

Artigo 17.º — Consulta dos arquivos