Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 273/91 — Contra-ordenações

1 -A infracção ao disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 500000$00, no caso de pessoa singular, ou até 6000000$00, no caso de pessoa colectiva.
2 -A título de sanção acessória pode ser determinada a apreensão do equipamento utilizado na prática da infracção.
3 -A aplicação das coimas e sanções previstas nos números anteriores compete ao director da delegação do Ministério da Indústria e Energia em cuja área a contra-ordenação tenha sido praticada.
4 -O produto das coimas terá a seguinte distribuição:
1. a)60% para o Orçamento do Estado;
2. b)20% para o serviço que levantou o auto;
3. c)10% para o Instituto Português da Qualidade;
4. d)10% para o serviço que aplicou a coima.
5 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas por contra-ordenações em matéria de higiene e segurança nos locais de trabalho, em que a receita reverterá:
1. a)50% para o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões;
2. b)20% para o serviço que levanta o auto;
3. c)10% para o Instituto Português da Qualidade;
4. d)20% para o serviço que aplica a coima.

Artigo 5.º — Contra-ordenações