Artigo 46.º — Valorização do inventário

Vigente desde: 03/12/1992

1 -Os centros devem possuir inventário segundo critérios de valorimetria adequados, designadamente de todo o imobilizado que nele exista.
2 -O imobilizado é obrigatoriamente reintegrado nos termos a fixar no plano de contas.
3 -O imobilizado será reavaliado com periodicidade adequada, segundo as taxas fixadas pelo Ministro das Finanças.

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Em vigor desde 03/12/1992