Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 273/92

Aprova a Lei Orgânica da Instituto Português de Oncologia

Capítulo I - Instituto

Natureza

O Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, adiante designado por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, integrado no Serviço Nacional de Saúde e sujeito à tutela do Ministro da Saúde.

Artigo 2.º

Atribuições

O Instituto tem por atribuições:

a)Organizar a luta contra o cancro em Portugal;
b)Promover a investigação no domínio da oncologia;
c)Promover o ensino pós-graduado em oncologia;
d)Promover e fomentar a prevenção, primária e secundária, o diagnóstico e o tratamento das doenças oncológicas.

Artigo 3.º

Âmbito

A actividade do Instituto é de âmbito nacional e exerce-se através dos centros regionais de oncologia, adiante designados por centros.

Artigo 4.º

Estrutura

O Instituto compreende:

a)A comissão coordenadora;
b)Os Centros de Lisboa, Porto e Coimbra.

Capítulo II - Comissão coordenadora

Artigo 5.º

Natureza e competência

1 -A comissão coordenadora é o órgão de coordenação do Instituto e incumbe-lhe, em geral, acompanhar, de forma permanente e sistemática, a acção dos centros e promover a articulação das suas actividades.
2 -Compete, em especial, à comissão coordenadora:
1. a)Designar o seu presidente;
2. b)Aprovar as medidas sociais propostas pelos centros;
3. c)Propor ao Ministro da Saúde as tabelas de preços relativas à prestação de cuidados de saúde a praticar pelos centros;
4. d)Promover a sistematização do registo de dados no âmbito da oncologia;
5. e)Propor ao Ministro da Saúde as medidas legislativas e administrativas consideradas necessárias à realização dos objectivos dos centros;
6. f)Organizar o registo oncológico e realizar ou promover a realização de outros estudos epidemiológicos a nível nacional;
7. g)Apoiar o funcionamento do Conselho Nacional de Oncologia.

Artigo 6.º

Composição

1 -A comissão coordenadora do Instituto é composta
1. a)Pelos directores dos centros;
2. b)Por três vogais, designados, em representação de cada um dos centros, pelos respectivos directores.
2 -A presidência da comissão coordenadora é assegurada por cada um dos centros, através do respectivo director, rotativamente e por períodos de dois anos.

Artigo 7.º

Funcionamento

A comissão coordenadora reúne ordinariamente de dois em dois meses e extraordinariamente sempre que for convocada pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um dos directores dos centros.

Artigo 8.º

Presidente da comissão coordenadora

Compete ao presidente da comissão coordenadora:

a)Dar execução às deliberações da comissão coordenadora;
b)Exercer as competências que lhe forem delegadas.

Capítulo III - Centros Regionais de Oncologia

Secção I - Centros

Artigo 9.º

Natureza jurídica

Os Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra são institutos públicos, com sede em Lisboa, Porto e Coimbra, respectivamente, dotados de personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Artigo 10.º

Competência

No respectivo âmbito regional de actuação, compete aos centros:

a)Desenvolver acções de investigação no domínio da oncologia;
b)Realizar, de forma sistemática, acções de formação pós-graduada em oncologia;
c)Coordenar as acções de rastreio oncológico nas respectivas regiões;
d)Prestar cuidados de saúde diferenciados no âmbito da oncologia;
e)Colaborar com outras instituições na investigação e formação de pessoal afecto à prestação de cuidados de saúde do foro oncológico;
f)Promover e realizar acções de formação, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal indispensáveis à realização dos objectivos;
g)Acordar ou contratar com pessoas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, a realização de estudos ou projectos no âmbito da oncologia;
h)Propor à comissão coordenadora as medidas a adaptar para a solução dos problemas sociais da oncologia;
i)Propor à comissão coordenadora as tabelas de preços relativas à prestação dos cuidados de saúde a praticar.

Artigo 11.º

Estrutura

1 -Os centros desenvolvem as suas competências nas seguintes áreas:
1. a)Investigação oncológica;
2. b)Ensino oncológico;
3. c)Assistência oncológica diferenciada;
4. d)Rastreio oncológico.
2 -As áreas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são distintas dos departamentos assistenciais.
3 -O regime de funcionamento dos centros é estabelecido por portaria do Ministro da Saúde.

Secção II - Órgãos

Artigo 12.º

Órgãos

1 -Os centros têm órgãos de administração, de direcção técnica, de apoio técnico e de fiscalização.
2 -São órgãos de administração:
1. a)O conselho de administração;
2. b)O presidente do conselho de administração, que é o director;
3. c)O administrador-delegado.
3 -São órgãos de direcção técnica:
1. a)O director clínico, que é também o director da área de assistência oncológica;
2. b)O enfermeiro-director;
3. c)O subdirector da área de investigação oncológica, que é adjunto do director clínico;
4. d)O subdirector da área do ensino oncológico, que é adjunto do director clínico.
4 -São órgãos de apoio técnico:
1. a)O conselho de investigação oncológica;
2. b)O conselho de ensino oncológico;
3. c)A comissão médica;
4. d)A comissão de enfermagem.
5 -O órgão de fiscalização é constituído por um auditor, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º e do artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.
6 -O conselho de administração pode, através do regulamento interno, criar comissões de apoio técnico.

Secção III - Órgãos de administração

Artigo 13.º

Composição do conselho de administração

1 -O conselho de administração é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O director do centro, que preside;
2. b)O administrador-delegado;
3. c)O director clínico;
4. d)O enfermeiro-director.
2 -A remuneração dos membros do conselho de administração é fixada nos termos do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro.

Artigo 14.º

Nomeação e regime de trabalho dos membros do conselho de administração

O provimento e regime de exercício de funções dos membros do conselho de administração obedecem ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/90, de 6 de Junho.

Artigo 15.º

Competência do conselho de administração

1 -Compete ao conselho de administração estabelecer os princípios fundamentais que devem orientar a organização e o funcionamento do centro, acompanhar a sua execução e efectuar a avaliação periódica.
2 -Compete, em especial, ao conselho de administração:
1. a)Aprovar os planos de acção anuais e plurianuais, a submeter a despacho ministerial;
2. b)Aprovar as medidas imprescindíveis à melhoria do funcionamento dos departamentos e ao pleno aproveitamento da capacidade dos recursos humanos e materiais;
3. c)Elaborar e submeter a aprovação do Ministro da Saúde a proposta de regulamento interno do centro;
4. d)Aprovar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do centro;
5. e)Aprovar os orçamentos, a submeter a despacho ministerial, e as contas de gerência, a submeter a exame do Tribunal de Contas;
6. f)Inspeccionar periodicamente a execução do orçamento;
7. g)Aprovar a criação, extinção ou modificação de serviços;
8. h)Celebrar contratos ou acordos para a realização de estudos ou projectos;
9. i)Definir genericamente os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal;
10. j)Autorizar, nos termos legais, a preservação da documentação por meios técnicos de reprodução;
11. l)Classificar, de acordo com os critérios estabelecidos pela tutela, como incobráveis ou reduzir as contas por cujo pagamento sejam responsáveis o doente ou os seus parentes a ele vinculados por obrigação legal de prestação de alimentos, para efeito de sujeição à homologação ministerial;
12. m)Autorizar a introdução de novos produtos no consumo do centro, desde que deles resultem incidências qualitativas e económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;
13. n)Deliberar sobre aceitação de heranças, legados e doações destinados ao centro.

Artigo 16.º

Funcionamento do conselho de administração

O conselho de administração reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo meno, um terço dos seus membros.

Artigo 17.º

Competência do presidente do conselho de administração

1 -Compete ao presidente do conselho de administração do centro:
1. a)Propor ao Ministro da Saúde a nomeação e exoneração de outros membros do conselho de administração;
2. b)Dirigir e coordenar as actividades do centro;
3. c)Dar execução às deliberações do conselho de administração;
4. d)Fazer cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
5. e)Representar o centro em juízo ou fora dele;
6. f)Nomear oficial público;
7. g)Exercer as competências que lhe forem delegadas;
8. h)Desenvolver as restantes acções necessárias ao adequado funcionamento do centro.
2 -O director é responsável pela actualização do registo oncológico regional (ROR), por forma a garantir a colheita de dados sobre doentes oncológicos e a sua análise e interpretação.

Artigo 18.º

Competência do administrador-delegado

1 -Ao administrador-delegado cabe executar as decisões relativas à realização dos fins dos centros.
2 -Compete, em especial, ao administrador-delegado:
1. a)Preparar os planos anuais e plurianuais do centro, incluindo os respectivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
2. b)Propor ou adoptar as medidas necessárias à melhoria da orgânica e funcionamento dos departamentos;
3. c)Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal, dentro dos limites genericamente estabelecidos pelo conselho de administração;
4. d)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas do centro;
5. e)Dar balanço mensal à tesouraria;
6. f)Tomar as providências necessárias à conservação do património;
7. g)Elaborar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do centro e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
8. h)Responsabilizar os diversos sectores de utilidade do centro pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados obtidos;
9. i)Divulgar a informação que permita aos funcionários do centro e à população que utiliza os seus serviços um conhecimento concreto dos aspectos fundamentais do seu funcionamento.
3 -Compete, especificamente, ao administrador-delegado, quanto à autorização de despesas ou matérias com elas relacionadas:
1. a)Aprovar a constituição das comissões de escolha dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;
2. b)Autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações ou execução do plano aprovado, sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela;
3. c)Autorizar as despesas de simples conservação e reparação das instalações e do equipamento;
4. d)Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços;
5. e)Autorizar despesas com aquisição de bens ou prestação de serviços até ao máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa.
4 -O administrador-delegado pode delegar, precedendo autorização do Ministro da Saúde, as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.

Secção IV - Órgãos de direcção técnica

Artigo 19.º

Director clínico

1 -O director clínico é o director da área de assistência oncológica diferenciada, nomeado pelo Ministro da Saúde, sob proposta do director do centro, de entre os médicos com a categoria de chefe de serviço do respectivo quadro.
2 -Compete ao director clínico, em geral, coordenar toda a assistência prestada aos doentes, assegurar o funcionamento harmónico dos serviços de assistência, garantir a correcção e prontidão dos cudidados de saúde prestados e dirigir a acção médica.
3 -Cabe ao director clínico, em especial:
1. a)Compatibilizar, do ponto de vista técnico, os planos de acção apresentados pelos vários serviços de acção médica, com vista à sua inscrição no plano de acção global do centro;
2. b)Detectar os eventuais pontos de estrangulamento no rendimento assistencial global do centro, tomando ou propondo as medidas adequadas à sua resolução;
3. c)Fomentar a ligação, articulação e colaboração entre serviços de acção médica, em ordem a ser obtido o máximo de resultados dos recursos disponíveis;
4. d)Decidir os conflitos que surjam entre os serviços de acção médica;
5. e)Assegurar a prática multidisciplinar da oncologia.
4 -O director clínico é coadjuvado no exercício das suas funções por dois a cinco adjuntos, por si nomeados de entre o corpo clínico do centro, sendo um o subdirector da área de investigação oncológica e outro o subdirector da área do ensino oncológico.

Artigo 20.º

Subdirector da área de investigação oncológica

Ao subdirector de investigação oncológica compete:

a)Presidir ao conselho de investigação oncológica;
b)Submeter anualmente a parecer do conselho de investigação oncológica as linhas gerais e as principais áreas de investigação clínica e laboratorial, com a indicação do responsável da área;
c)Estimular a investigação científica básica e clínica na área da oncologia;
d)Propor ao conselho de administração protocolos de acordo com outras instituições, serviços ou departamentos para projectos de investigação conjuntos;
e)Dar parecer sobre pedidos dirigidos ao centro relativos à investigação oncológica;
f)Coordenar as acções de investigação oncológica aplicada à aferição de métodos de diagnóstico e terapêutica;
g)Estimular a investigação epidemiológica e a avaliação dos dados relativos ao ROR;
h)Dar parecer sobre os diversos projectos de investigação propostas ao conselho de administração;
i)Promover a divulgação de reuniões científicas que decorram no País ou no estrangeiro;
j)Promover a divulgação de bolsas de estudo ou de outros apoios financeiros na área da investigação;
l)Promover a divulgação das novas tecnologias na área da investigação oncológica;
m)Elaborar o relatório anual das actividades.

Artigo 21.º

Subdirector para a área do ensino oncológico

Ao subdirector do ensino oncológico compete:

a)Presidir à direcção do centro de formação permanente de oncologia e ao conselho de ensino oncológico;
b)Submeter anualmente a parecer do conselho de ensino oncológico as linhas gerais e as principais áreas do ensino a desenvolver;
c)Estimular o ensino da oncologia;
d)Propor ao conselho de administração protocolos de acordo com outras instituições, departamentos ou serviços para projectos de ensino conjunto;
e)Dar parecer sobre pedidos dirigidos ao centro na área do ensino da oncologia;
f)Coordenar todas as acções de ensino a decorrer no centro;
g)Dar parecer sobre os diversos programas de ensino propostas pelo conselho de administração;
h)Dar parecer sobre propostas de colaboração de pessoal do centro no ensino da oncologia noutras instituições.

Artigo 22.º

Enfermeiro-director

1 -A direcção dos serviços de enfermagem cabe ao enfermeiro-director, a quem compete:
1. a)Orientar e coordenar os serviços de enfermagem, velando pela correcção e pela qualidade dos cuidados prestados;
2. b)Participar no processo de admissão ou contratação de pessoal de enfermagem, de acordo com o que se encontrar previsto no regulamento da respectiva carreira;
3. c)Determinar a transferência do pessoal de enfermagem, a seu pedido ou por conveniência de serviço, considerando o interesse do pessoal e o parecer dos serviços envolvidos;
4. d)Promover a realização de actividades de formação permanente através do centro de formação permanente de oncologia;
5. e)Promover a realização de actividades de investigação em enfermagem;
6. f)Promover a actualização e valorização profissional dos enfermeiros de acordo com as necessidades do centro;
7. g)Coordenar estágios e visitas de estudo de alunos ou de profissionais de enfermagem;
8. h)Colaborar com o director clínico na compatibilização dos planos de acção dos serviços de acção médica.
2 -No exercício das suas funções, o enfermeiro-director é coadjuvado por um a três adjuntos, consoante o que for fixado no regulamento interno do centro, por si livremente escolhidos de entre o pessoal de enfermagem do centro.

Secção V - Órgãos de apoio técnico

Artigo 23.º

Conselho de investigação oncológica

1 -O conselho de investigação oncológica é um órgão de consulta e de apoio técnico ao director clínico e é constituído:
1. a)Pelo subdirector da área de investigação;
2. b)Pelos responsáveis das áreas de investigação.
2 -O conselho de investigação oncológica rege-se, quanto ao seu funcionamento, pelo disposto no regulamento interno do centro.

Artigo 24.º

Conselho de ensino oncológico

1 -O conselho de ensino oncológico é um órgão de consulta e de apoio do director clínico e é constituído:
1. a)Pelo subdirector da área do ensino;
2. b)Pelos membros da direcção do centro de formação permanente de oncologia.
2 -O conselho de ensino oncológico rege-se, quanto ao seu funcionamento, pelo disposto no regulamento interno do centro.

Artigo 25.º

Comissão médica

1 -A comissão médica é um órgão de consulta e de apoio técnico ao director clínico, que a ele preside, constituído:
1. a)Pelos adjuntos do director clínico;
2. b)Pelo representante dos serviços de acção médica oncológica, dos serviços médicos comuns e dos serviços laboratoriais, a designar, em todos os casos, de entre os responsáveis dos serviços e de acordo com as regras a fixar no regulamento interno do centro.
2 -A comissão médica pode funcionar em plenário ou através de comissões especializadas, de âmbito restrito, de acordo com o que se dispuser no regulamento interno do centro.
3 -A comissão médica reúne em plenário sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.

Artigo 26.º

Competência da comissão médica

Compete, em especial, à comissão médica:

a)Avaliar o rendimento médico do centro e propor o que julgar útil para a sua melhoria;
b)Fomentar a cooperação entre os serviços de acção médica e entre estes e os restantes;
c)Propor as medidas que considere oportunas para o aperfeiçoamento científico do pessoal médico;
d)Apreciar os aspectos do exercício da medicina no centro que envolvam princípios de deontologia médica;
e)Dar parecer, quando consultado, sobre as queixas e reclamações que sejam formuladas acerca da correcção técnica e profissional da assistência prestada aos doentes.

Artigo 27.º

Comissão de enfermagem

1 -A comissão de enfermagem é um órgão de apoio técnico ao enfermeiro-director do serviço de enfermagem, que a ele preside, e é constituído pelos seus adjuntos, pelos enfermeiros-supervisores e pelos enfermeiros-chefes.
2 -A comissão de enfermagem reúne sempre que seja convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um terço dos seus membros.

Artigo 28.º

Competência da comissão de enfermagem

Compete à comissão de enfermagem:

a)Colaborar na realização dos planos de actualização profissional do pessoal de enfermagem;
b)Dar parecer e colaborar na execução da regulamentação interna para o sector de enfermagem;
c)Dar parecer sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelos órgãos de administração técnica do centro.

Capítulo IV - Serviços dos centros

Secção I - Unidades de formação permanente de oncologia

Artigo 29.º

Competência

Os centros dispõem de unidades de formação permanente de oncologia para ministrar cursos e outras actividades de formação, no âmbito da oncologia, e subsidiariamente dar apoio formativo aos estabelecimentos de ensino e a outras estruturas de formação.

Artigo 30.º

Órgãos

São órgãos de direcção das unidades de formação permanente de oncologia:

a)A direcção;
b)O conselho de orientação pedagógica.

Artigo 31.º

Funcionamento dos centros de formação

As regras de funcionamento e a articulação entre os órgãos das unidades de formação constam do regulamento interno do respectivo centro.

Artigo 32.º

Composição da direcção

1 -A direcção é composta:
1. a)Pelo subdirector para a área de ensino oncológico, que preside;
2. b)Por quatro vogais.
2 -Os vogais são designados pelo director do centro sob proposta do presidente da direcção.

Artigo 33.º

Competência da direcção

Compete à direcção:

a)Dar cumprimento às orientações que forem estabelecidas superiormente;
b)Propor anualmente os cursos e acções de formação necessários;
c)Propor o corpo docente;
d)Zelar pela observância das normas legais, regulamentares e de funcionamento dos centros de formação.

Artigo 34.º

Composição do conselho de orientação pedagógica

O conselho de orientação pedagógica é composto:

a)Por um representante do conselho de administração, que preside, nomeado pelo director do centro;
b)Pelo corpo docente dos cursos.

Artigo 35.º

Competência do conselho de orientação pedagógica

Compete ao conselho de orientação pedagógica:

a)Dar parecer sobre as actividades de formação;
b)Apreciar os relatórios da actividade formativa.

Artigo 36.º

Cursos

1 -As unidades de formação permanente de oncologia ministram os seguintes cursos:
1. a)Curso de oncologia para médicos clínicos gerais;
2. b)Curso de oncologia básica a pessoal médico;
3. c)Curso de enfermagem oncológica.
2 -A criação de novos cursos e as respectivas normas de funcionamento carecem de homologação ministerial.
3 -Todos os cursos e acções de formação dão direito à obtenção de um certificado, de modelo a aprovar pelo conselho de administração do centro.

Secção II - Serviço de registo oncológico

Artigo 37.º

Estrutura

Os centros dispõem de um serviço de registo oncológico, dotado de pessoal técnico, ao qual compete desenvolver e executar as actividades respeitantes ao ROR, criado pela Portaria n.º 35/88 de 16 de Janeiro.

Secção III - Serviços de acção médica

Artigo 38.º

Estrutura

1 -A unidade funcional dos centros é o departamento.
2 -Considera-se departamento o conjunto de serviços agrupados por áreas científicas afins ou pela metodologia técnica e terapêutica utilizada.
3 -A organização dos departamentos é fixada pelo regulamento interno do centro.

Secção IV - Serviços de apoio

Artigo 39.º

Estrutura

Os centros disporão de serviços de apoio de natureza e estrutura variável, consoante as necessidades, a definir no respectivo regulamento interno.

Capítulo V - Articulação com unidades prestadoras de cuidados

Artigo 40.º

Princípios gerais

1 -Aos centros compete atender e orientar os doentes oncológicos com patologias de baixa incidência e de maior complexidade em termos de diagnóstico e terapêutica, devidamente referenciados por outras entidades prestadoras de cuidados.
2 -A referência médica compreende o relatório clínico e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica que lhe serviram de suporte.
3 -Compete ainda aos centros colaborar com as restantes unidades prestadoras de cuidados de saúde, através do estabelecimento de protocolos terapêuticos e do acompanhamento dos doentes do foro oncológico, nos termos a regular por portaria do Ministro da Saúde.

Capítulo VI - Gestão financeira e patrimonial

Artigo 41.º

Princípios específicos de gestão

1 -Os centros devem organizar-se e ser administrados em termos de gestão empresarial, garantindo-se o mínimo custo do seu funcionamento, para o que se utilizarão as regras e os métodos compatíveis com a sua natureza e fins.
2 -Tendo em vista o disposto no número anterior, os centros devem elaborar planos de administração anuais e plurianuais, a submeter à aprovação ministerial, juntamente com os respectivos orçamentos privativos.

Artigo 42.º

Centros de responsabilidade e de custos

Para a prossecução dos princípios definidos no artigo anterior, os centros podem organizar-se e desenvolver a sua acção por centros de responsabilidade e de custos, a criar por portaria do Ministro da Saúde.

Artigo 43.º

Receitas e despesas

1 -Constituem receitas dos centros:
1. a)As transferências do Orçamento do Estado;
2. b)Os rendimentos dos bens próprios;
3. c)O produto da alienação de bens imóveis do domínio privado, autorizada pela entidade tutelar, bem como de outros bens;
4. d)Os subsídios, subvenções, quotizações, comparticipações, doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades;
5. e)As quantias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título lhes sejam atribuídas.
2 -São despesas dos centros as resultantes da prossecução dos fins que por lei lhes cabe prosseguir.
3 -As disponibilidades dos centros serão depositadas nas instituições de crédito, sem prejuízo de poderem ser levantadas e mantidas em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devam ser feitas em dinheiro.

Artigo 44.º

Plano oficial de contabilidade

1 -As receitas e despesas dos centros são classificadas segundo o plano oficial de contas dos serviços de saúde.
2 -Os orçamentos são apresentados de acordo com o plano referido no número anterior.

Artigo 45.º

Especialização por exercícios

As contas anuais dos centros obedecem ao princípio de especialização dos exercícios.

Artigo 46.º

Valorização do inventário

1 -Os centros devem possuir inventário segundo critérios de valorimetria adequados, designadamente de todo o imobilizado que nele exista.
2 -O imobilizado é obrigatoriamente reintegrado nos termos a fixar no plano de contas.
3 -O imobilizado será reavaliado com periodicidade adequada, segundo as taxas fixadas pelo Ministro das Finanças.

Capítulo VII - Pessoal

Artigo 47.º

Quadros

1 -Os quadros de pessoal dos centros são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.
2 -Os quadros de pessoal vigentes são os constantes das Portarias n.os 478/86, 1050/91, 59/92, 390/92 e 754/92, de, respectivamente, 29 de Agosto, 14 de Outubro, 31 de Janeiro, 11 de Maio e 3 de Agosto.

Artigo 48.º

Nomeação

A nomeação do pessoal em lugares dos quadros dos centros faz-se mediante despacho do Ministro da Saúde e com observância das formalidades previstas na lei.

Artigo 49.º

Regime do pessoal

O pessoal dos centros rege-se pelo regime aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, com as especialidades constantes da lei aplicável ao pessoal dos hospitais públicos.

Capítulo VIII - Do Conselho Nacional de Oncologia

Artigo 50.º

Conselho Nacional de Oncologia

O Conselho Nacional de Oncologia é um órgão de apoio do Ministro da Saúde para a definição da política oncológica nacional e para o acompanhamento da sua execução.

Artigo 51.º

Composição

O Conselho Nacional de Oncologia é composto:

a)Pelo Ministro da Saúde ou um seu representante, que presidirá;
b)Por um representante do Ministro da Educação, que substitui o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
c)Por um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território;
d)Pelos directores dos Centros Regionais de Oncologia de Lisboa, Porto e Coimbra;
e)Por um representante das Faculdades de Medicina, a designar anualmente pelo Ministro da Educação, ouvido o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
f)Por outras personalidades de reconhecida competência no ramo de oncologia.

Artigo 52.º

Funcionamento

O Conselho Nacional de Oncologia reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de, pelo menos, metade dos seus membros.

Capítulo IX - Disposições finais

Artigo 53.º

Participação em organizações

O Instituto e os centros podem ser membros de organismos nacionais, estrangeiros ou internacionais relacionados com as actividades por eles exercidas.

Artigo 54.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplicar-se-á o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro, e legislação complementar.

Artigo 55.º

Norma revogatória

São revogados os Decretos-Leis n.os 445/85 e 266/90, de, respectivamente, 24 de Outubro e 31 de Agosto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - António Fernando Couto dos Santos - Arlindo Gomes de Carvalho.

Promulgado em 6 de Novembro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Novembro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 18.º

Competência do administrador-delegado

1 -Ao administrador-delegado cabe executar as decisões relativas à realização dos fins dos centros.
2 -Compete, em especial, ao administrador-delegado:
1. a)Preparar os planos anuais e plurianuais do centro, incluindo os respectivos orçamentos, e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
2. b)Propor ou adoptar as medidas necessárias à melhoria da orgânica e funcionamento dos departamentos;
3. c)Aprovar os horários de trabalho e os planos de férias do pessoal, dentro dos limites genericamente estabelecidos pelo conselho de administração;
4. d)Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e do pagamento das despesas do centro;
5. e)Dar balanço mensal à tesouraria;
6. f)Tomar as providências necessárias à conservação do património;
7. g)Elaborar os relatórios mensais, trimestrais e anuais do centro e submetê-los à aprovação do conselho de administração;
8. h)Responsabilizar os diversos sectores de utilidade do centro pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados obtidos;
9. i)Divulgar a informação que permita aos funcionários do centro e à população que utiliza os seus serviços um conhecimento concreto dos aspectos fundamentais do seu funcionamento.
3 -Compete, especificamente, ao administrador-delegado, quanto à autorização de despesas ou matérias com elas relacionadas:
1. a)Aprovar a constituição das comissões de escolha dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;
2. b)Autorizar todas as despesas com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações ou execução do plano aprovado, sem prejuízo da competência dos órgãos de tutela;
3. c)Autorizar as despesas de simples conservação e reparação das instalações e do equipamento;
4. d)Adjudicar os concursos ou consultas para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços;
5. e)Autorizar despesas com aquisição de bens ou prestação de serviços até ao máximo permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa.
4 -O administrador-delegado pode delegar, precedendo autorização do Ministro da Saúde, as competências que lhe são atribuídas pelo presente diploma.