Artigo 3.º — Menções obrigatórias na rotulagem

Vigente desde: 28/10/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)O nome, firma ou denominação social e o domicílio do produtor ou do embalador ou de um vendedor estabelecido na Comunidade.
2 -...
3 -...
4 -Para efeitos do presente diploma, são equiparados aos géneros alimentícios não pré-embalados os géneros alimentícios embalados no local de venda a pedido do comprador e os que sejam pré-embalados tendo em vista a sua venda no próprio dia.

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Em vigor desde 28/10/1994