São revogados os artigos 64.º a 66.º do Decreto-Lei n.º 324/93, de 25 de Setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 48/91, de 20 de Setembro, na parte relativa à carreira de fiscalização de tabacos.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 22/07/1999
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Em vigor desde 22/07/1999