Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 274/2001 — Competências da comissão instaladora e do presidente

1 -À comissão instaladora compete, designadamente:
1. a)Dirigir a Secretaria-Geral nos termos e com as competências atribuídas aos directores-gerais pelo mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;
2. b)Elaborar o projecto de lei orgânica e respectivo quadro de pessoal, por forma que a sua aprovação ocorra antes do termo do período fixado para a instalação.
2 -Ao presidente da comissão instaladora compete, em especial:
1. a)Obrigar a SG, precedendo deliberação da comissão instaladora;
2. b)Representar a SG perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)Representar a SG em juízo e fora dele e outorgar os contratos em que aquela seja parte;
4. d)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
5. e)Assegurar a execução das deliberações da comissão instaladora, submetendo a despacho superior todos os assuntos que careçam de aprovação ministerial.
3 -A comissão instaladora pode delegar em qualquer dos seus membros o exercício dos seus poderes ou a prática de actos da sua competência.

Artigo 5.º — Competências da comissão instaladora e do presidente