Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 274/2007 — Receitas

1 -A ASAE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A ASAE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de serviços prestados;
2. b)O produto da venda de publicações;
3. c)O produto das coimas cobradas em processos de contra-ordenação;
4. d)O produto da cobrança das taxas relativas às bebidas vínicas e não vínicas;
5. e)As verbas provenientes de transferências efectuadas pelo Instituto Turismo de Portugal, I. P., e consignadas à actuação da ASAE na prossecução das acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogos ilícitos, em articulação com o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P.;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados de entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.

Artigo 10.º — Receitas