Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 274/2007 — Tipo de organização interna

1 -A organização interna dos serviços obedece ao modelo estrutural misto:
1. a)Nas áreas de actividade de avaliação e comunicação do risco, planeamento e controlo operacional, serviços administrativos, organização interna dos laboratórios, serviços técnicos e apoio jurídico, o modelo de estrutura hierarquizada;
2. b)Nas áreas de actividade de fiscalização, investigação e técnico-pericial, o modelo de estrutura matricial.
2 -Os chefes de divisão das direcções regionais e dos serviços de planeamento e controlo operacional são designados inspectores-chefes.

Artigo 9.º — Tipo de organização interna