É revogado o Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, com excepção dos artigos 32.º, 35.º e 36.º
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/07/2007
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2007
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