Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 274/2007 — Inspector-geral

1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao inspector-geral:
1. a)Representar a ASAE junto de quaisquer instituições ou organismos nacionais ou internacionais;
2. b)Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessárias ao seu bom funcionamento;
3. c)Aprovar, mediante parecer do director científico, as recomendações e avisos que vinculam a ASAE;
4. d)Exercer os demais poderes previstos neste decreto-lei e que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços.
2 -Os subinspectores-gerais exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo inspector-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º — Inspector-geral