A RDP tem sede em Lisboa e delegações principais no Porto, Coimbra, Faro, Açores e Madeira. Poderá ainda estabelecer outras delegações e instalações que considere necessárias à prossecução dos seus fins em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro, bem como encerrá-las quando o julgar conveniente.
Artigo 2.º — (Sede, delegações o Instalações)
Vigente desde: 12/04/1976
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Em vigor desde 12/04/1976