Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 274/76 — (Composição)

1 -A assembleia de radiodifusão é composta por representantes do público utente, nos termos seguintes:
1. a)Um Deputado à Assembleia Legislativa por cada quinze Deputados representativos do mesmo partido político, com o mínimo de um por cada partido com um total de dez ou mais Deputados, eleitos por todos os Deputados do respectivo partido;
2. b)Dez representantes nomeados pelo Governo;
3. c)Um representante eleito por cada conjunto das vereações das câmaras municipais de cada província do continente ou arquipélago das ilhas adjacentes;
4. d)Um juiz de carreira designado pelo Conselho Superior Judiciário;
5. e)Dois representantes nomeados pela Conferência Episcopal da Igreja Católica e dois pelas confissões não católicas oficialmente reconhecidas;
6. f)Oito representantes eleitos pelas direcções das associações sindicais, em termos a regulamentar por elas próprias;
7. g)Três representantes eleitos pela assembleia de trabalhadores da RDP;
8. h)Dez representantes de sectores e interesses sociais diferenciados da população, a eleger pela própria assembleia de radiodifusão;
9. i)Três elementos a designar pelo Conselho da Revolução.
2 -Em todos os casos de eleição prevista no número antecedente, a mesma terá lugar por voto directo e secreto.
3 -As funções de membro da assembleia de radiodifusão e da assembleia de televisão não são incompatíveis.

Artigo 20.º — (Composição)