Artigo 44.º — (Regime jurídico aplicável)

As relações entre a RDP e os trabalhadores ao seu serviço reger-se-ão, transitoriamente e sem solução de continuidade, pelo regime jurídico que lhes era aplicável à data da criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P., até que seja definido novo regime, ouvida a assembleia dos trabalhadores.