Art.º 55 · Decreto-Lei n.º 274/76 — (Princípio fundamental o receitas)

1 -Para realização dos seus fins estatutários a RDP administrará o seu património e os bens do domínio público a seu cargo com plena autonomia, sem sujeição às normas da contabilidade pública, mas de acordo com as regras de uma boa gestão empresarial.
2 -Constituem receitas da RDP:
1. a)O produto da cobrança da taxa de radiodifusão;
2. b)Subsídios ou comparticipações do Estado;
3. c)O rendimento de bens próprios;
4. d)O produto da alienação ou oneração dos seus bens, ou de empréstimos;
5. e)Os dividendos percebidos pelas suas partipações no capital de outras sociedades;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe advenham do exercício da sua actividade;
7. g)Outros subsídios, doações ou deixas de que porventura venha a beneficiar.
3 -A RDP procurará constituir um fundo de reserva para renovação de equipamento e, até onde lhe for possível, para melhoria de instalações.

Artigo 55.º — (Princípio fundamental o receitas)