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Artigo 14.º

Contra-ordenações e coimas

Redação registada como em vigor em 22/06/1988.

Esta redação foi substituída em 24/08/2004. Ver a versão consolidada

Constitui contra-ordenação, passível de coima de 250000$00 a 3000000$00, a oferta ou a realização de transporte aéreo não regular numa das seguintes condições:

  1. a)Por entidade não autorizada a fazê-lo, nos termos do presente diploma;
  2. b)Com inobservância dos requisitos estabelecidos para a categoria do voo em causa;
  3. c)Sem subordinação aos limites da respectiva autorização;
  4. d)Em desconformidade com os elementos que constam do pedido de autorização;
  5. e)Se a respectiva publicidade for feita com desrespeito pelos requisitos estabelecidos para a categoria do voo em causa;
  6. f)Se for efectuado o reembolso ao utente do voo da totalidade ou de parte do preço autorizado relativamente ao transporte ou correspondente ao alojamento no estabelecimento hoteleiro no local de destino ou a quaisquer outros serviços incluídos no preço global da viagem, sempre que nesses voos o respectivo preço abranja não só o transporte aéreo mas também acomodação e outros serviços.