Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 274/77 — (Regime de autorização)

1.Os voos não regulares carecem de autorização, salvo nos casos para os quais se estabeleça expressamente um regime de simples notificação prévia.
2.Sem prejuízo de qualquer condicionalismo que deva ser imposto por motivo de congestionamento de tráfego, ficarão sujeitos apenas a notificação prévia:
1. a)Os voos não regulares que façam escala puramente técnica no território português;
2. b)Os voos de emergência;
3. c)Os voos de táxi intra-europeus;
4. d)Os voos para uso próprio:
  1. i)Por conta do transportador, qualquer que seja o país de matrícula das aeronaves e a origem ou destino do voo;
  2. ii)Em regime de fretamento, quando de âmbito intra-europeu e efectuados em aeronaves matriculadas em Estados que sejam parte do Acordo Multilateral de 1956;
5. e)Os voos isolados de qualquer categoria (exceptuados os voos de carga) de âmbito intra-europeu, quando efectuados em aeronaves matriculadas em Estados que sejam parte do Acordo Multilateral de 1956.
3.A Direcção-Geral da Aeronáutica Civil poderá exigir dos transportadores quaisquer informações adicionais sobre os voos mencionados nas alíneas c), d) e e) do n.º 2 e impedir a sua realização quando dela resulte prejuízo para os serviços aéreos regulares.
4.Os pedidos de autorização e as notificações deverão conter as informações referidas em formulário que constará do Manual de Informação Aeronáutica - AIP Portugal, podendo ser apresentados por carta, telex ou telegrama. Os pedidos deverão ser dirigidos à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, e as notificações, quando relativas a voos isolados ou a pequenas séries, directamente aos aeroportos. No caso de grandes séries, a notificação deverá ser endereçada à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

Artigo 5.º — (Regime de autorização)

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