Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Regime jurídico da cremação)

1 -A cremação ou incineração de restos mortais depende de autorização a conceder pela autoridade policial.
2 -A autorização referida no número anterior será titulada por documento público denominado «alvará para cremação ou incineração de restos mortais».
3 -Gozam de legitimidade para requerer a autorização referida no número anterior as pessoas referidas no artigo 9.º
4 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão de óbito do falecido;
2. b)Atestado médico, confirmado pela autoridade sanitária, comprovativo de que a morte resultou de causa natural, ou, havendo suspeita de crime ou morte violenta, com os documentos referidos na alínea b) do número seguinte.
5 -A autorização para a cremação ou incineração não pode ser concedida:
1. a)Se for verificado pela autoridade sanitária grave inconveniente para a saúde pública ou perigo da mesma natureza;
2. b)Sem o parecer favorável do médico executor da autópsia e autorização do agente do Ministério Público, quando haja suspeita de crime ou de morte violenta;
3. c)Se for exibida declaração escrita do finado, através da qual se manifesta a vontade de não vir a ser cremado ou incinerado;
4. d)Se forem apresentados documentos comprovativos de que o finado professava determinado culto cuja prática é incompatível com a cremação ou incineração dos respectivos restos mortais.

Artigo 19.º — (Regime jurídico da cremação)