Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Entidades designadas)

1 -Sempre que, no contexto do presente diploma, se faça referência à autoridade policial, pretende-se designar a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.
2 -Sempre que, no contexto do presente diploma, se faça referência à autoridade sanitária, pretende-se designar o delegado ou subdelegado de saúde, com jurisdição no município em cuja área o óbito foi verificado.
3 -Para o licenciamento da cremação ou incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos no estrangeiro são, porém, competentes:
1. a)O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, como autoridade policial;
2. b)O director-geral da Saúde, como autoridade sanitária.

Artigo 2.º — (Entidades designadas)