Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 274/82 — (Infracção ao regime de comunicação prévia)

1 -Aquele que, por negligência e em contravenção do disposto no presente diploma, promover, facilitar a trasladação ou efectivar o transporte de restos mortais de cidadãos cujo funeral esteja sujeito ao regime de simples comunicação previsto no artigo 5.º será punido com coima variável entre 10000$00 e 25000$00.
2 -Se, porém, a infracção prevista no número anterior for praticada com comportamento doloso do agente, o montante da coima será variável entre 25000$00 e 50000$00.
3 -O montante das coimas, fixado nos números anteriores, será elevado para o dobro quando o agente for o próprio médico assistente do falecido, o enfermeiro que o assistiu no momento do óbito ou o director do estabelecimento hospitalar onde estava internado ou foi socorrido.

Artigo 21.º — (Infracção ao regime de comunicação prévia)