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Artigo 2.º

Outras carreiras

Redação registada como em vigor em 07/09/1990.

Esta redação foi substituída em 12/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às outras carreiras de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) é aplicável o disposto na lei geral.
  2. 2 -Ao pessoal das carreiras referidas no número anterior pertencentes ao quadro de pessoal da DGA à data da produção de efeitos deste diploma é assegurado o nível remuneratório auferido, sem prejuízo da sua evolução e do disposto no artigo 7.º, sendo-lhe atribuída a remuneração base que decorre da sua integração em adequado escalão do regime geral, por aplicação das regras previstas no artigo 6.º, e o abono fixado no n.º 4 do artigo 4.º deste diploma.
  3. 3 -Ao tesoureiro da alfândega correspondem os índices 380, 400, 420, 440, 465 e 490, correspondentes aos escalões 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, fazendo-se a progressão segundo módulos de três anos.