Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 274/90 — Fundo de estabilização

1 -O saldo resultante da não distribuição de ajudas de custo, despesas de transporte e subsídios de deslocação cobrados ao abrigo das tabelas anexas à Reforma Aduaneira acumulado até 30 de Setembro de 1989, bem como os excessos da receita sobre a despesa referida no artigo anterior, constituem um fundo de estabilização do pagamento dos suplementos nele citados, a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças.
2 -A gestão do fundo de estabilização é assegurada pela DGA em obediência às normas da contabilidade pública, devendo prosseguir a obtenção do máximo rendimento com o mínimo de risco.

Artigo 5.º — Fundo de estabilização