Artigo 5.º — Acordos

Vigente desde: 07/08/1991

1 -Os beneficiários do Serviço Nacional de Saúde mantêm o direito aos serviços prestados no Centro.
2 -Os acordos, qualquer que seja a sua natureza, actualmente existentes entre o Centro e outras entidades mantêm-se em vigor, a menos que sejam denunciados pela SCML, no prazo de 60 dias após a data de entrada em vigor do presente diploma, com salvaguarda dos reajustamentos exigidos pelo respeito dos princípios de equidade e de justiça.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/08/1991