Artigo 25.º — Competências e mandato da comissão pedagógica

Vigente desde: 28/10/1994

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Escolher os formadores do respectivo centro.
2 -...
3 -Os membros da comissão pedagógica exercem as suas funções por um período de três anos, renovável.

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Em vigor desde 28/10/1994

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