Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 274/99 — Acesso ao sistema de documentação

1 -O acesso ao sistema de documentação deve obedecer às disposições gerais de protecção de dados pessoais constantes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e, designadamente:
1. a)Respeitar as finalidades para as quais foi autorizada a consulta, limitando o acesso estritamente necessário e não utilizando a informação para outros fins;
2. b)Não transmitir a informação a terceiros.
2 -Têm acesso ao sistema de documentação:
1. a)O responsável máximo do serviço que autorizou a realização dos actos referidos no artigo 1.º;
2. b)O pessoal médico ou docente que procedeu à realização dos actos;
3. c)As pessoas referidas no artigo 4.º, n.º 1.
3 -No caso de preparação de aulas ou de elaboração de trabalhos de investigação científica, podem ainda ter acesso ao sistema de documentação o pessoal médico, docentes universitários e investigadores.
4 -O pessoal técnico e administrativo apenas acede ao sistema de documentação para efeito de processamento dos dados.

Artigo 10.º — Acesso ao sistema de documentação