Artigo 7.º — Receitas

Vigente desde: 30/07/2007

1 -A IGAS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A IGAS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações editadas pela IGAS;
2. b)O produto resultante das coimas cobradas em processos de contra-ordenação na proporção definida na lei;
3. c)O produto de serviços prestados;
4. d)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

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Em vigor desde 30/07/2007