Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Graus académicos

Redação registada como em vigor em 13/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O ISCPSI confere os graus académicos de licenciado e de mestre.
  2. 2 -O ISCPSI confere os graus de licenciado em Ciências Policiais e de mestre em Segurança Pública, constituindo-se, em conjunto, como a habilitação mínima exigida para o ingresso na carreira de oficial de polícia.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -O ISCPSI pode associar-se com universidades públicas nacionais para a realização de ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.
  6. 6 -No caso previsto no número anterior cabe à universidade a atribuição do grau de doutor.
  7. 7 -Os ramos do conhecimento e especialidades em que o ISCPSI pode associar-se para os fins previstos nos n.os 5 e 6 são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do director do ISCPSI, ouvido o conselho científico.