Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 275/78 — (Competência do conselho de gerência)

1 -O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvimento da Empresa e a administração do seu património que, por força da lei ou do presente Estatuto, não estejam atribuídos a outros órgãos.
2 -Compete em especial ao conselho de gerência:
1. a)Definir e manter actualizados as políticas e objectivos gerais das Empresa e controlar permanentemente a sua execução, designadamente através da apreciação de indicadores adequados;
2. b)Deliberar sobre o exercício, modificações ou cessação de actividades relacionadas com os objectos principal e acessório da Empresa;
3. c)Definir a organização da Empresa e elaborar os regulamentos internos;
4. d)Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração por qualquer título de bens móveis ou imóveis, precedendo, quanto aos imóveis, parecer favorável da comissão de fiscalização;
5. e)Deliberar, com observância dos princípios legais vigentes, sobre a aquisição, oneração ou alienação de participações sociais, bem como a dissolução, liquidação, fusão ou cisão das sociedades em cujo capital a Empresa participe e cuja gestão lhe esteja atribuída;
6. f)Representar a Empresa em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se em arbitragens;
7. g)Nomear os representantes da Empresa nas sociedades de que seja sócia e em que a gestão da participação lhe pertença e fixar as grandes linhas de orientação por eles a observar;
8. h)Praticar os demais actos que lhe caibam nos termos da lei, do presente Estatuto e dos regulamentos da Empresa ou lhe sejam conferidos por delegação superior.
3 -O exercício da competência do conselho de gerência depende, nos casos previstos na lei e neste Estatuto, da autorização ou aprovação do Governo ou de parecer da comissão de fiscalização.
4 -A cada membro do conselho poderão ser atribuídos pelouros correspondentes a um ou mais serviços da Empresa, sem prejuízo do dever, que a todos incumbe, de fiscalizar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos da Empresa e de propor providências quanto a eles.

Artigo 10.º — (Competência do conselho de gerência)

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