Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 275/78 — (Composição)

1 -A comissão de fiscalização é composta por três membros, que escolherão entre si o presidente.
2 -Os membros da comissão de fiscalização serão nomeados por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia por períodos de três anos, renováveis, sendo um deles indicado pelos trabalhadores da Empresa.
3 -Um dos vogais será obrigatoriamente revisor oficial de contas.
4 -Ao mandato dos membros da comissão de fiscalização aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 7.º
5 -Sempre que o substituído for revisor oficial de contas, deverá o substituto possuir igual qualificação.

Artigo 16.º — (Composição)