Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 275/78 — (Mandato)

1 -O mandato dos administradores é de três anos, renovável.
2 -Os membros cujo mandato terminar antes de decorrido o período por que foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia ou destituição, serão substituídos, cessando funções no termo do período pelo qual tem lugar o mandato dos restantes membros.
3 -Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal para o exercício de funções, podem os administradores ser substituídos enquanto durar o impedimento.
4 -Nos casos de substituição temporária, o substituto cessa funções no termo do mandato que o substituído cumprir, salvo se o substituído regressar antes do termo do mandato.

Artigo 7.º — (Mandato)